Apuração de haveres é o cálculo do valor que cabe ao sócio que deixa a sociedade, ou aos herdeiros do sócio que faleceu. Assim, ela transforma a participação no capital em um valor em dinheiro. Por isso, a perícia contábil costuma ser a prova que define quanto cada lado vai pagar ou receber.
Neste 20 de novembro, Dia do Auditor Interno, vale lembrar uma relação pouco comentada. Afinal, controles internos sólidos e registros contábeis confiáveis tornam a apuração de haveres mais rápida, mais precisa e menos sujeita a conflito.
Dissolução parcial e dissolução total
Na dissolução parcial, a sociedade continua funcionando, e apenas um ou mais sócios saem. Nesse caso, a empresa paga ao sócio que sai o valor das quotas dele.
Já na dissolução total, a sociedade encerra as atividades. Assim, ela passa pela liquidação: paga os credores e divide o que sobrar entre os sócios.
Este artigo trata principalmente da dissolução parcial, regulada pelos artigos 599 a 609 do Código de Processo Civil. Ainda assim, a lógica contábil da apuração também orienta a partilha na dissolução total.
Quando acontece a apuração de haveres
- Falecimento de sócio: os herdeiros recebem o valor das quotas, salvo regra diferente no contrato
- Retirada: na sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode sair mediante notificação com 60 dias de antecedência, conforme o artigo 1.029 do Código Civil
- Recesso: o sócio que discorda de certas alterações do contrato pode exercer o direito de sair
- Exclusão: a sociedade pode excluir o sócio, por via judicial ou extrajudicial, nas hipóteses previstas em lei
A data de corte muda o valor final
O artigo 605 do CPC define a data da resolução, que funciona como a data de corte do cálculo. Por exemplo, no falecimento, vale a data do óbito. Por outro lado, na retirada sem motivo, vale o 60º dia após o recebimento da notificação.
Essa data importa muito. Afinal, o patrimônio da empresa muda todos os meses, e alguns dias de diferença podem alterar o resultado. Além disso, o artigo 607 permite revisar a data e o critério a pedido da parte, desde que antes do início da perícia.
Qual critério a lei manda usar
Primeiro, vale o que o contrato social determina. Por isso, a cláusula de apuração de haveres merece atenção desde a constituição da empresa.
Quando o contrato é omisso, o artigo 606 do CPC manda apurar o valor patrimonial em um balanço de determinação. Nesse balanço, os bens e direitos, tangíveis e intangíveis, entram a preço de saída, e o passivo segue a mesma lógica.
O STJ reforçou esse critério no REsp 1.877.331/SP, julgado pela Terceira Turma em 2021. Na ocasião, considerou inadequado o fluxo de caixa descontado quando o contrato não prevê esse método, porque ele inclui lucros futuros. Da mesma forma, a Quarta Turma excluiu os lucros futuros no REsp 1.904.252/RS.
O que a perícia contábil analisa
Balanço de determinação
O perito parte da contabilidade da empresa, mas não se limita a ela. Em vez de copiar o balanço comum, ajusta cada conta ao valor real na data de corte.
Ativos tangíveis e intangíveis
Em geral, imóveis, máquinas, veículos e estoques recebem avaliação a valor de mercado. Além disso, a perícia considera intangíveis como marca e carteira de clientes, conforme o artigo 606.
Passivos e contingências
Dívidas, tributos, obrigações trabalhistas e processos em andamento reduzem o patrimônio. Portanto, uma contingência ignorada pode inflar o valor devido ao sócio que sai.
Lucros e retiradas até a data de corte
Pelo artigo 608 do CPC, o ex-sócio recebe os lucros e os juros sobre capital próprio declarados até a data da resolução. Contudo, depois dela, tem direito apenas à correção monetária e aos juros sobre os valores apurados.
O papel do assistente técnico
O artigo 606, parágrafo único, do CPC indica que o juiz deve nomear, de preferência, um especialista em avaliação de sociedades. Contudo, cada parte também pode indicar um assistente técnico, em até 15 dias, conforme o artigo 465.
O assistente técnico formula quesitos, acompanha os trabalhos e analisa o laudo oficial. Assim, ajustes de método, contas esquecidas ou avaliações fora de mercado aparecem a tempo de discussão.
Como funciona o pagamento dos haveres
O artigo 604 do CPC manda depositar em juízo a parte incontroversa do valor, que o sócio ou os herdeiros podem levantar logo. Desse modo, a discussão fica restrita ao que realmente gera divergência.
Em seguida, os haveres apurados seguem a forma de pagamento do contrato social. No silêncio do contrato, o artigo 1.031 do Código Civil prevê pagamento em dinheiro, em 90 dias a partir da liquidação.
Auditoria interna e apuração de haveres
A auditoria interna avalia controles, registros e riscos da empresa ao longo do tempo. Consequentemente, empresas com controles maduros chegam à apuração com documentos organizados e números confiáveis.
Na prática, isso reduz a necessidade de reconstruir dados, encurta a perícia e diminui o espaço para conflito entre os sócios. Em resumo, governança também é prevenção de litígio societário.
Perguntas frequentes sobre apuração de haveres
O sócio que sai tem direito a lucros futuros?
Em regra, não. Afinal, sem previsão no contrato social, o STJ afasta os lucros futuros do cálculo. O ex-sócio recebe o valor patrimonial na data de corte, com correção e juros.
O contrato social pode definir o critério de apuração?
Pode. Inclusive, o critério do contrato prevalece sobre a regra geral do CPC. Por isso, vale revisar essa cláusula com um advogado e um contador.
Quanto tempo a empresa tem para pagar os haveres?
Primeiro, vale o prazo do contrato social. Sem previsão, o Código Civil fixa 90 dias, em dinheiro, a partir da liquidação.
A perícia usa apenas o balanço contábil da empresa?
Não. O balanço contábil serve de ponto de partida, mas o balanço de determinação ajusta ativos e passivos ao valor real na data de corte.
A apuração de haveres também vale para herdeiros?
Sim. No falecimento do sócio, os herdeiros têm direito ao valor das quotas, salvo se o contrato permitir que eles ingressem na sociedade.
Por que empresas e advogados buscam a Köpp Experts
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