Perícia contábil na reforma tributária é a análise técnica que reconstrói a apuração de IBS e CBS em disputas. Ela cobre créditos, base de cálculo e enquadramento tributário. Essa perícia se tornou necessária porque a reforma, mesmo antes de plenamente vigente, já gera divergências entre tribunais sobre os mesmos dispositivos legais. Portanto, empresas que lidam com o novo sistema tributário precisam entender quando e por que a perícia contábil se torna decisiva.
Especialistas já apontam a reforma tributária como um dos temas de maior litigiosidade no Brasil em 2026. Consequentemente, STJ e CNJ criaram grupos de trabalho específicos para lidar com o volume crescente de disputas envolvendo IBS e CBS. Este artigo explica, de forma direta, por que esses litígios surgem e como a perícia contábil sustenta a defesa técnica das empresas.
O que mudou com a reforma tributária e por que isso gera disputas
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 substituíram tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS. Além disso, a CBS ficou sob competência da União, enquanto o IBS ficou sob competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal.
Essa divisão criou uma arquitetura jurisdicional fragmentada. Sendo assim, a CBS passou a ser julgada pela Justiça Federal, e o IBS pela Justiça Estadual, mesmo quando ambos tratam do mesmo fato gerador.
Essa fragmentação já produziu resultado prático. Um mesmo dispositivo da Lei Complementar 214/2025, sobre exigências para suspensão de tributo em exportações, já recebeu interpretações diferentes. A Justiça Federal considerou que a norma apenas estabeleceu mecanismos operacionais. A Justiça Estadual, por sua vez, entendeu que as exigências extrapolaram a regulamentação. Dessa forma, duas empresas na mesma situação podem enfrentar decisões opostas, dependendo de qual tributo está em discussão.
O novo contencioso: disputas sobre crédito tributário
Especialistas já identificam para onde a litigiosidade está se deslocando dentro do novo sistema.
Por que o crédito tributário vira o novo centro de disputa
A não cumulatividade ampla prometida pela reforma reduz parte das discussões sobre alíquotas e sobreposição de tributos. Nesse cenário, porém, o conflito tende a migrar para o reconhecimento e aproveitamento de créditos de IBS e CBS. Esse padrão já foi visto historicamente com ICMS, PIS e Cofins.
O que isso exige tecnicamente das empresas
Provar o direito ao crédito corretamente exige reconstrução técnica da operação, não apenas interpretação da norma. Assim, empresas que não documentam tecnicamente sua apuração ficam mais vulneráveis a autuações e a decisões desfavoráveis.
Como isso se conecta com a fragmentação jurisdicional
Como a CBS e o IBS seguem por Justiças diferentes, uma mesma controvérsia sobre crédito pode receber tratamento distinto conforme o tributo discutido. Por fim, essa combinação de fatores aumenta a importância de um laudo técnico consistente, capaz de sustentar a mesma tese perante tribunais diferentes.
Como funciona a perícia contábil nesses casos
O trabalho pericial segue etapas estruturadas para garantir precisão e validade jurídica.
1. Reconstrução da apuração de IBS e CBS
O perito analisa notas fiscais, contratos e sistemas de apuração da empresa. Dessa forma, essa análise reconstrói como a empresa apurou a base de cálculo e os créditos em cada operação.
2. Segregação técnica de operações sujeitas a regimes diferentes
O perito identifica operações sujeitas a tratamentos distintos de IBS e CBS, como regimes específicos, benefícios fiscais ou exportações. Paralelamente, verifica se a segregação contábil da empresa reflete corretamente essas diferenças.
3. Laudo pericial com memorial de cálculo
O resultado é formalizado em laudo técnico, com memorial de cálculo detalhado e metodologia auditável. Esse documento instrui a defesa da empresa tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Estadual, conforme o tributo discutido.
Base legal e institucional da reforma tributária
A Lei Complementar 214/2025 estrutura o IBS e a CBS, incluindo as regras de creditamento e apuração. Além disso, a Lei Complementar 227/2026 avançou na estruturação do contencioso administrativo desses dois tributos.
Sendo assim, o STJ atribuiu à sua 1ª Seção a competência para julgar conflitos federativos envolvendo IBS, CBS e o Comitê Gestor do IBS. Essa definição veio por meio de emenda regimental publicada em 2026. Consequentemente, o Judiciário já sinaliza organização institucional para um volume real e crescente de disputas.
Por que empresas buscam a Köpp Experts nesse novo cenário
A Köpp Experts atua como assistência técnica judicial em perícias contábeis e cálculos financeiros, acompanhando de perto os desdobramentos técnicos da reforma tributária. A equipe aplica metodologia financeira reconhecida em cada laudo produzido.
Com sede em Rio do Sul, Santa Catarina, a Köpp Experts atende processos em todo o Brasil. Consequentemente, empresas e escritórios de advocacia tributária de qualquer estado contam com suporte técnico especializado, sem depender de deslocamento geográfico.
Perguntas frequentes sobre perícia contábil na reforma tributária
Por que a reforma tributária está gerando tantos litígios em 2026?
A reforma criou uma arquitetura jurisdicional fragmentada, com IBS e CBS julgados por Justiças diferentes. Da mesma forma, a implementação ainda recente gera divergências de interpretação entre tribunais sobre os mesmos dispositivos legais.
Quem julga as disputas envolvendo IBS e CBS?
A Justiça Federal julga a CBS, de competência da União. A Justiça Estadual julga o IBS, de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal.
Por que o crédito tributário se tornou um novo foco de disputa?
Em geral, a não cumulatividade ampla da reforma desloca a litigiosidade das alíquotas para o reconhecimento e aproveitamento de créditos. Esse padrão já foi visto historicamente com ICMS, PIS e Cofins.
O laudo pericial tem validade em disputas sobre IBS e CBS?
Sim. O laudo técnico contábil tem plena validade probatória e costuma ser determinante na decisão judicial sobre créditos, base de cálculo e enquadramento tributário.
Quanto tempo leva uma perícia contábil em disputas tributárias?
O prazo varia conforme o volume de operações e a complexidade da apuração analisada. Em geral, o processo leva de algumas semanas a poucos meses, contado a partir da entrega da documentação fiscal.
É possível contestar um auto de infração com assistente técnico próprio?
Sim. O artigo 465 do CPC garante o direito de indicar assistente técnico independente, com prazo de 15 dias após a nomeação do perito judicial. Portanto, cada parte pode apresentar sua própria análise técnica.
