Prova por inteligência artificial é qualquer elemento de prova criado, alterado ou analisado com ferramentas de IA e levado a um processo judicial. Isso inclui um áudio com voz clonada, uma imagem gerada por IA e até um relatório técnico produzido por um chatbot. Portanto, o tema vai muito além dos deepfakes.
Hoje, o Brasil não tem uma lei específica sobre esse tipo de prova. Assim, juízes aplicam as regras gerais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal a uma tecnologia que essas regras não previam. Consequentemente, cada processo ainda abre espaço para dúvidas, e para riscos.
Dois riscos diferentes que costumam ser confundidos
Prova fabricada por IA
O primeiro risco é a prova falsa. Por exemplo, um áudio com voz clonada, um vídeo com rosto trocado ou um print de conversa montado com ferramentas automáticas. Nesses casos, a IA cria um fato que não aconteceu.
Prova analisada por IA
O segundo risco é menos conhecido. Ele aparece quando alguém usa uma IA generativa para analisar uma prova real e apresenta o resultado como se fosse uma perícia. Por outro lado, o problema aqui não é a falsificação, mas a falta de confiabilidade técnica da análise.
Afinal, modelos de IA generativa trabalham com probabilidades. Por isso, podem produzir conclusões erradas que parecem convincentes, o fenômeno conhecido como alucinação.
O que o STJ já decidiu
Mesmo sem lei específica, o Superior Tribunal de Justiça já começou a traçar limites. Em abril de 2026, a Quinta Turma julgou o HC 1.059.475, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
No caso, um relatório produzido com IA generativa chegou a uma conclusão sobre o conteúdo de um áudio. Contudo, o exame oficial do instituto de criminalística havia concluído o contrário. A Turma mandou retirar o relatório do processo.
Segundo o STJ, a prova precisa ser lícita e também confiável. Além disso, o tribunal destacou o risco de alucinação da IA generativa e a falta de base técnica e científica do relatório. Em outras palavras, uma resposta de IA não substitui um exame técnico com método verificável.
O mesmo tribunal também considerou insuficientes, em outro caso de 2026, capturas de tela de ferramentas de IA sem autenticação. Dessa forma, a tendência é clara: sem método e sem cadeia de custódia, a prova perde força.
O que já existe de regra
Embora não exista lei própria, algumas normas já se aplicam. Por exemplo, o artigo 369 do CPC admite apenas meios de prova legais ou moralmente legítimos.
Da mesma forma, o artigo 422 prevê perícia quando alguém impugna a autenticidade de uma fotografia digital. Já os artigos 430 e 437 dão 15 dias para contestar a autenticidade ou a falsidade de um documento.
No Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 trata do uso de IA pelos próprios tribunais. Ela exige transparência, auditabilidade e supervisão humana. Contudo, ela não regula as provas que as partes levam ao processo.
A LGPD também entra nessa conta
Áudios e vídeos com voz e rosto envolvem dados biométricos, que a LGPD considera dados pessoais sensíveis. Assim, a coleta e a análise desse material exigem cuidado.
A própria LGPD permite tratar dados sensíveis para o exercício regular de direitos em processo judicial. Ainda assim, quem produz a prova precisa respeitar a finalidade e evitar exposição desnecessária. Por isso, a perícia técnica também ajuda a manter a prova dentro dos limites da lei.
Como a perícia técnica protege sua parte
Primeiro, o perito preserva o arquivo original e registra o hash, garantindo a cadeia de custódia. Em seguida, analisa metadados, compressão, padrões de imagem e de voz com métodos documentados.
Além disso, quando a outra parte apresenta um relatório feito por IA, o assistente técnico aponta a falta de método e de reprodutibilidade. Por fim, o parecer técnico oferece ao juiz o que a IA generativa não oferece: um raciocínio verificável.
Checklist: ao receber uma prova suspeita de envolver IA
- Anote a data da intimação e calcule o prazo de 15 dias
- Peça o arquivo original, e não apenas cópias ou prints
- Verifique se a IA criou a prova ou apenas ajudou a analisá-la
- Questione relatórios sem método, autor identificado ou responsável técnico
- Acione um perito em IA nos primeiros dias do prazo
- Formule quesitos sobre método, cadeia de custódia e confiabilidade
Perguntas frequentes sobre prova por inteligência artificial
Existe lei brasileira específica sobre provas feitas por IA?
Não. Por enquanto, os juízes aplicam as regras gerais de prova do CPC e do CPP, além dos precedentes que os tribunais começam a formar.
Um relatório feito por ChatGPT pode ser usado como prova?
Em regra, não como prova técnica. No HC 1.059.475, o STJ excluiu um relatório de IA generativa por falta de confiabilidade e de base científica.
A parte pode usar IA para ajudar na análise de provas?
Pode, como ferramenta de apoio. Contudo, a conclusão precisa de validação humana, método documentado e um responsável técnico identificado.
Como provar que um áudio foi criado por IA?
Por meio de perícia, que analisa o arquivo original, os metadados e os padrões de voz. Em muitos casos, a conclusão indica um grau de probabilidade, e não uma certeza absoluta.
A LGPD impede o uso de áudios e vídeos como prova?
Não. A LGPD permite o uso para o exercício regular de direitos em processo judicial. Ainda assim, exige cuidado com a finalidade e com a exposição dos dados.
Por que advogados buscam a Köpp Experts
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